Você pode aproveitar esta promoção em qualquer produto da loja.
Esta obra trata de um magnífico estudo sobre as características constitucionais do IPI e a partir delas dos problemas jurídicos relacionados com a restituição e compensação deste tributo que influenciados pela Ciência das Finanças alguns ´estudiosos´ rotulam impropriamente de ´indireto´.Ademais o IPI serviu de ´pretexto´ para que o autor examinasse com finura de percepção e rica sensibilidade muitas questões concretas importantíssimas embora não diretamente relacionadas com o tributo em tela. Sirvam de exemplo a utilização da taxa SELIC para remunerar o indébito que se restitui a ´interpretação´ proposta para o princípio da anterioridade (91 dias antes do término do exercício financeiro) e aplicação das Súmulas 212 e 213 do STJ que tratam da compensação tributária.
